Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos; veja

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o chamado arcabouço fiscal, que foi aprovado na última semana pelo Congresso Nacional. O texto define um novo conjunto de regras para o governo controlar as contas públicas, limitando o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ao sancionar a lei, o chefe do Executivo vetou dois trechos.

Um dos vetos foi a uma regra que definia que as despesas de investimento poderiam ser reduzidas caso ficasse constatado que, no fim de um bimestre, o governo não teria receita suficiente para cumprir metas de resultado primário. 

O arcabouço estabeleceu que essas despesas poderiam ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O presidente, contudo, decidiu barrar esse trecho e explicou que a norma “contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária".

Outro trecho vetado foi o que estabelecia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia dispor sobre a exclusão de nenhuma das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Segundo Lula,  “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”.