Lula sanciona sem vetos medida de Haddad para ampliar arrecadação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos a chamada MP das Subvenções, principal estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e atingir a meta de déficit fiscal zero em 2024. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (29), estima render R$ 35 bilhões aos cofres públicos.

Para alcançar o objetivo de déficit zero no próximo ano, o governo busca um acréscimo de R$ 168 bilhões na arrecadação. A MP altera a tributação de grandes empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecidas como subvenções.

A norma cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o direcionamento das subvenções para investimentos nas empresas, não para custeio das operações. Caso os incentivos sejam aplicados no custeio, não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais.

A medida impacta a base de cálculo dos tributos federais, ampliando o volume de impostos que as empresas pagarão ao governo federal. 

A MP não abrange apenas cobranças futuras, mas propõe regularizar o estoque, com cobrança retroativa dos impostos não recolhidos no passado. O governo concordou em conceder um desconto de 80% nos valores devidos, com parcelamento em 12 meses.

O texto também introduz alterações nas regras para apuração de Juros sobre Capital Próprio (JCP), visando alcançar dois objetivos em uma única medida. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2024, com a vigência imediata e força de lei devido à natureza da MP.