Ministério da Justiça notifica Latam por possíveis violações aos direitos de passageiros com deficiência

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou a Latam na sexta-feira (2), para que preste explicações sobre possíveis violações aos direitos de passageiros com deficiência. A Senacon deu 10 dias para a Latam enviar sua resposta.   

De acordo com o órgão,  a notificação foi feita após uma consumidora tetraplégica denunciar que a companhia aérea não garantiu acesso a assentos adequados no avião. A empresa afirmou ao g1 que ainda não recebeu a notificação e que não transferiu a passageira para o local adequado porque não havia disponibilidade de assento

"O objetivo é certificar se a companhia adota medidas operacionais para eliminar situações como esta, saber qual a política de acessibilidade adotada e quais as regras aplicadas aos assentos da categoria 'Premium' e 'Espaço Mais', oferecidos pela Latam", afirmou a Senacon em nota.

O órgão público também vai apurar se outras companhias têm falhas no atendimento a passageiros com deficiência. As empresas serão notificadas e deverão apresentar informações sobre os seus procedimentos. A secretaria não especificou as outras companhias que serão notificadas.

Regras da Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem regulamentos para orientar políticas de acessibilidade a passageiros com necessidade de assistência especial em voos. A agência aponta que as companhias aéreas devem oferecer assentos especiais junto ao corredor localizados na dianteira e na traseira da aeronave. Eles precisam estar o mais próximo possível das saídas com descansos e ter apoios móveis de braço.

De acordo com o regulamento, é preciso garantir a segurança e a dignidade dos passageiros com deficiência, "sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave".

Veja a íntegra da nota enviada pela Latam:

"A Latam informa que ainda não foi notificada sobre o caso em questão. Reforça, no entanto, que se sensibiliza com o desconforto da passageira e esclarece que não foi possível transferi-la para categoria Premium Economy, pois não havia disponibilidade de assento para ser comercializado.

Diante disso, a passageira foi acomodada em assento no corredor da quarta fileira da aeronave, localizada exatamente atrás da categoria Premium Economy, conforme determina o artigo 31 da resolução 280 da Anac sobre o atendimento de passageiros com mobilidade reduzida. A companhia reitera também que seu embarque foi realizado prioritariamente, conforme atesta o vídeo postado em suas redes sociais, seguindo também o determinado na resolução da agência reguladora."