Moraes dá 48 horas para defesa de Daniel Silveira se manifestar sobre indulto de Bolsonaro
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF, porém o presidente decretou perdão da pena
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48h para a defesa do deputado Daniel Silveira se manifestar sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro e sobre a violação de medidas restritivas por parte do parlamentar. Silveira é obrigado a usar tornozeleira eletrônica.
Na decisão, o ministro também disse que, apesar de o presidente poder oferecer perdão, o Judiciário pode verificar se o ato, no caso de Silveira, obedeceu a Constituição.
"Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do oder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional", afirmou Moraes.
Além disso, o ministro também determinou que o indulto atribuído por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu.
Na última quarta-feira (20), Daniel Silveira foi condenado à perda do mandato, dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão, sob acusação de apoiar atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições como o próprio STF.
Um dia depois da decisão, Bolsonaro anunciou o perdão da pena para o deputado, e o decreto foi publicado no "Diário Oficial da União".
"[Determino] A intimação da defesa do réu Daniel Silveira para que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre o decreto de indulto presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por parte do réu Daneil Silveira. Após a manifestação da defesa, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, no mesmo prazo de 48 horas", escreveu Moraes.
