MP-BA ajuíza ação civil contra prefeito de Serrinha pela falta de funcionamento do FIA

O Ministério Público estadual moveu, na segunda-feira (22), uma ação civil pública contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, com o objetivo de que a Justiça o obrigue a implantar e garantir o funcionamento adequado do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). De acordo com a ação, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, o FIA foi criado e regulamentado pelo município há mais de 10 anos, porém, até o momento, não está em pleno funcionamento.

O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado explica que, antes de tomar a decisão de ajuizar a ação, o Ministério Público solicitou diversas informações sobre a situação do Fundo tanto ao município quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No entanto, a falta de informação e documentos comprobatórios, aliada a informações contraditórias, levaram à proposição da ação civil pública.