MP processa Ilhéus e empresas de transporte por falta de acessibilidade
Elevadores em ônibus municipais apresentam mau funcionamento
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O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação contra o Município de Ilhéus e as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. A ação, iniciada em 26 de julho, busca assegurar acessibilidade no transporte público municipal, especialmente para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, devido ao contínuo mau funcionamento dos elevadores nos ônibus.
O MP solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a cidade a realizar fiscalizações periódicas dos contratos de concessão das empresas envolvidas. Essas fiscalizações devem verificar itens de segurança dos veículos e o funcionamento dos elevadores.
Também foi requisitado que a Justiça ordene às empresas de transporte a manutenção e reparo de todos os elevadores dos veículos no prazo de 30 dias. Além da proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais, com verificações periódicas antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa.
De forma cautelar, o MP pediu que o município de Ilhéus seja obrigado a regulamentar e efetivar o pleno funcionamento do Transporte Cidadão dentro de 90 dias, conforme a Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço especialmente para pessoas com deficiência. Como condenação, os réus podem pagar uma multa de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. Esse valor deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.
A ação foi fundamentada na precariedade do serviço de transporte público em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. A 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus constatou a repetida má prestação do serviço, especialmente no que diz respeito ao funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do Município em adotar medidas para garantir a acessibilidade.
