MPBA aciona Justiça para Guanambi implementar Plano de Atendimento Socioeducativo
Órgão ajuizou a ação civil para que gestão municipal coloque o programa em até 180 dias
Foto: Reprodução/MPBA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) fez um pedido liminar para o município de Guanambi implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE). Por meio da 5ª Promotoria de Justiça da cidade, o órgão ajuizou a ação civil para que a gestão coloque o programa em até 180 dias.
O PMASE visa garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional, conforme o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Na ação, o ministério ainda requer que o município promova a execução das medidas socioeducativas de forma imediata, além de prestação de serviços à comunidade para atender a estrutura, recursos humanos e outros materiais necessários.
Conforme o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a ausência do PMASE compromete o desenvolvimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, o que resulta em uma grave omissão estatal.
"A precariedade atual no atendimento fere frontalmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Eca", aponta Bacelar.
Por fim, o MPBA solicita que uma multa diária de R$ 1.000 seja fixada para caso o município descumpra a decisão judicial, visto que, segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Guanambi ainda não tomou as providências necessárias, mesmo após diversas tentativas de resolver o imbróglio fora da Justiça, como envio de recomendações, reuniões com a gestão municipal e até prorrogação de prazos.
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