MPE proíbe Executivo de Lauro de Freitas de distribuir bens em 2020
Medida vale também para vereadores
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O Ministério Público Eleitoral proibiu nesta segunda-feira (13) a prefeitura de Lauro de Freitas e os vereadores da cidade de distribuir (ou permitir a distribuição) de bens, valores e benefícios durante o ano eleitoral de 2020.
O órgão afirma no entanto que em caso de necessidade de população por conta da pandemia do novo coronavírus, a distribuição deve obedecer critérios subjetivos.
O MPE afirma na decisão que deve ser suspenso “o repasse de recursos financeiros, materiais ou humanos, a entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios de qualquer tipo”.
Além disso, fica proibido que “programas sociais mantidos pela administração municipal sejam utilizados para a promoção de candidatos, partidos e coligações”, bem como “qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido”.
A proibição se estende a Câmara Municipal da cidade.
