MPF envia parecer onde solicita a inconstitucionalidade de decreto do Conama

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação  em que atesta a  inconstitucionalidade do Decreto 9.806/2019, que modificou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Dentre as mudanças, há uma redução no número de vagas destinadas à sociedade civil, enquanto, proporcionalmente, ampliou a presença do governo federal no colegiado. A Arguição de Descumprimento por Preceito Fundamental (ADPF) 623. Ajuizada em setembro, o processo está sob a relatoria da ministra Rosa Weber. O MPF indica diversos pontos da nova regulamentação que ferem normas constitucionais. O órgão foi instituído em 1981 com o objetivo de atuar na elaboração de políticas públicas de preservação ambiental e dos recursos naturais. O Conama é um órgão federal com função consultiva e deliberativa.