MPF estuda ação contra indulto de Natal concedido por Bolsonaro

Subsídios para uma eventual contestação por parte da Procuradoria Geral da República (PGR), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o indulto de Natal, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estão sendo estudadas por procuradores do Ministério Público Federal (MPF).

A medida perdoa penas aplicadas a policiais e outros agentes de segurança pública, condenados por crimes culposos, ou seja, quando não há intenção de cometê-los.

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da PGR diz que. “O indulto não pode ser para uma classe só [como a de agentes de segurança]. Penso ser incabível também a extensão para crimes que acontecem, por exemplo, fora da função, porque os policiais fazem bicos e, nesses casos, a legítima defesa como excludente já é suficiente”, afirma a subprocuradora.

Segundo Luiza Frischeinsen, a nova lei do pacote anticrime, aprovado parcialmente após sanção do presidente Jair Bolsonaro, que soma um conjunto de medidas que dão mais rigor ao processo penal e à legislação contra crimes, já tem um ponto sobre o excludente para agentes de segurança.

Luiza Frischeisen diz ainda, que vai procurar outros membros da PGR para avaliar uma possível conversa com o procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre uma eventual ação de inconstitucionalidade no STF contra o indulto de Natal de 2019.