MPF faz recomendação para hospital assegurar aborto legal sem decisão judicial

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina recomendou ao Hospital Universitário (HU) Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, que realize os procedimentos de aborto legal mesmo sem decisão judicial.

O órgão investiga a atuação do hospital frente ao caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que não pode realizar o procedimento. A criança teve o aborto legal negado pela instituição, que é considerada referência em casos de interrupção legal da gestação, sob justificativa de que após 22 semanas de gestação, só seria possível prosseguir com o aborto legal por meio de decisão judicial. 

Segundo o entendimento do MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para a realização do procedimento.

Os procuradores expediram nesta quarta-feira (22) uma recomendação à superintendente do Hospital Universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, para ser garantido a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, sem restrições. 

"A negativa de realização do aborto ou exigência de requisitos não previstos em lei nos casos de abortamento legal configura hipótese de violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres e diversos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário", argumentou o MPF, em nota.