MPF propõe ações contra normas que limitam ingresso de mulheres nas Forças Armadas
Texto foi encaminhado para o STF
Foto: Antônio Augusto/Ascom STF
O Ministério Público Federal (MPF) indicou, nesta sexta-feira (27), três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos de leis que limitam o acesso das mulheres a alguns cargos no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. O texto busca assegurar o acesso às vagas nas Forças Armadas seja igualitária para homens e mulheres.
Os direitos violados incluem o princípio de igualdade de gênero, que proíbe a discriminação com base no sexo, a proteção dos direitos das mulheres no mercado de trabalho e a proibição de discriminação no acesso a empregos públicos, todos amparados pela Constituição Federal.
Segundo a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, uma vez que a Constituição Federal estabelece o dever do Estado de promover a inclusão e conceder tratamento favorável às mulheres que buscam cargos públicos em concursos, qualquer norma que imponha restrições, proibições ou obstáculos a esse direito fundamental é considerada uma violação flagrante da
Constituição. Portanto, não há base legal para oferecer tratamento desigual e prejudicial às mulheres nesse contexto.
