MPF sugere veto do Pacote Anticrime para aprimorar sistema da legislação penal

Com o objetivo de aprimorar o projeto, também apresenta vários pontos que, segundo o órgão, são passíveis de veto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira (17), à Casa Civil, ao Ministério da Justiça e à Secretaria-Geral da Presidência da República, nota técnica em que apresenta razões para o veto parcial do Pacote Anticrime. 

O pacote proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, busca introduzir modificações na legislação penal e processual penal, com intuito de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas, milícia privada, crimes hediondos, além de agilizar e modernizar a investigação criminal e persecução penal. 

Na nota, o Ministério Público Federal (MPF) destaca entre diversos pontos, a importância do acordo de não persecução penal, previsto para crimes com pena mínima de até 4 anos, assim como da possibilidade de acordo em ações de improbidade administrativa.

Outros questionamento do MPF é que um dos pontos do Pacote atribui ao juiz de garantias a competência para determinar o trancamento do inquérito policial, o que, na visão do MPF, "é uma grave omissão legislativa. Atualmente, quando o juiz concede habeas corpus para trancamento de inquérito policial, cabe recurso ao Ministério Público. “Nesses termos fica ainda mais claro o inegável prejuízo à persecução penal, caso a medida legislativa não seja vetada”, sustenta a nota técnica.

Aras deve conversar pessoalmente com o presidente Jair Bolsonaro sobre o documento.