Município de Ilhéus é acionado para retomar perícias médicas que concedem passe livre no transporte coletivo
Na ação, o MP requer também que o Município retome os trabalhos da comissão avaliadora desse direito das pessoas com deficiência
Foto: Divulgação
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, acionou o Município de Ilhéus para que retome a realização de perícias médicas voltadas à concessão do passe livre para as pessoas com deficiência utilizarem o transporte coletivo urbano.
Segundo o promotor de Justiça, as perícias médicas voltadas à concessão do passe livre estão suspensas desde o início da pandemia do coronavírus.
“O Município de Ilhéus autorizou o funcionamento regular de 100% da frota dos ônibus do transporte coletivo local desde o início do mês de setembro do ano passado, contudo as pessoas com deficiência permanecem há mais de sete meses alijadas do acesso ao procedimento que lhes permite exercer o direito à gratuidade”, destacou o promotor de Justiça.
Na ação, o MP requer também que o Município retome os trabalhos da comissão avaliadora desse direito das pessoas com deficiência no prazo de cinco dias, contados a partir de quinta-feira (15), quando foi expedida a ação.
O promotor de Justiça Pedro Nogueira afirmou que expediu recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Social para que adotasse as providências administrativas visando o retorno das perícias médicas, no entanto o Município não respondeu à recomendação.
