Município de Serrinha é acionado pelo MP após registrar irregularidades no Portal Transparência

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil contra o município de Serrinha, para que o Portal da Transparência seja atualizado de acordo com a Lei Complementar nº101/2000. 

Segundo a ação, o Portal está com irregularidades desde 2016, apresentando falhas como atualização dos atos administrativos e com ausência de editais na aba de licitações. 

A promotoria também pediu à Justiça, que o município seja obrigado a disponibilizar os detalhes dos encargos de pessoal e dos relativos a contratos e convênios atualizados, assim como informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.