Nenhum dos 17 projetos propostos no relatório final da CPI da Covid se tornaram lei

Um ano após a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal, nenhum dos 17 projetos de leis propostos no relatório final se tornaram lei. Do total, somente três foram aprovados na Casa Legislativa, no entanto, seguem parados em comissões da Câmara dos Deputados. 

O fim das apurações completou seis meses na terça-feira (26) e o documento foi concluído com 80 pedidos de indiciamento, sendo 78 pessoas e duas empresas. Porém, nenhum deles foi condenado. 

Das propostas legislativas, 11 estão nas comissões permanentes do Senado, mas a maioria não tem relator. Do total, dois não chegaram a ser distribuídos para uma comissão e uma está pronto para o plenário, mas sem previsão de análise. 

Dos que aguardam relatoria,  estão o PL 3.821/21, que institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia da Covid-19; o PL 3.817/21, que dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a Administração da Justiça; e o PL 3.825/21, que altera a lei do impeachment, estabelecendo prazos para análise de denúncia por crime de responsabilidade de autoridades.