Em primeiro ano de mandato, Bolsonaro é o presidente que mais teve decretos e medidas questionados no STF

Jair Bolsonaro (Sem Partido) é o presidente que teve mais decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano de mandato.  Ele assinou no primeiro ano de mandato 48 medidas provisórias contra 52 de Temer, 36 de Dilma e 58 de Lula. Mas ele foi o presidente a editar mais decretos: 537, contra 383 do primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva, 240 do primeiro ano de Dilma Rousseff e 271 do primeiro ano de Michel Temer.

Um levantamento indica que, em 2019, Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas provisórias que geraram 30 ações no Supremo para questionar a constitucionalidade das normas. Foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco decretos em outras 14.

Segundo especialistas, os dados mostram que o presidente tem mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores. O Planalto não quis comentar. 

Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que as mudanças na legislação que repercutem na vida da população "podem dar margem à propositura de medidas judiciais", mas que o questionamento judicial de políticas públicas é "consequência do Estado Democrático de Direito" , leia a nota na íntegra:

“As alterações na legislação que repercutem na vida em sociedade podem dar margem à propositura de medidas judiciais previstas no sistema jurídico brasileiro, decorrentes do direito constitucional de acesso à Justiça.

Dentre as medidas possíveis, encontram-se as ações de controle concentrado, que podem ser promovidas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo rol de legitimados previsto na Constituição Federal.

Portanto, o questionamento judicial de políticas públicas é consequência do Estado Democrático de Direito, e nesse sentido a Advocacia-Geral da União vem desempenhando seu papel institucional nessas ações, defendendo as políticas públicas perante quaisquer instâncias do Poder Judiciário nacional.

No âmbito do STF, a Advocacia-Geral da União atua no assessoramento jurídico ao Presidente da República quando da prestação das informações presidenciais. Por sua vez, ao Advogado-Geral da União cabe promover a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, tal como preconizado pelo §3º do art. 103, da Constituição Federal.

Em conclusão, nas referidas ações, a Advocacia-Geral da União vem desempenhando o seu papel constitucional ”.

Os números do levantamento são os de ações registradas no STF desde 2001, quando uma emenda constitucional reformulou os procedimentos para a edição de MPs, proibindo reedições sucessivas . Por isso, não foram computados os números dos primeiros anos de governo de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, por exemplo,já que as regras eram outras.

Ações no Supremo

O decreto que alterou a regra para porte de armas foi um dos que mais gerou questionamentos até agora, com cinco ações no Supremo Tribunal Federal. O decreto, que determinou cortes em diversas áreas e contingenciou recursos da educação, é alvo de quatro ações no Supremo que ainda não têm previsão de julgamento.