Nunes Marques pede vista sobre ação que restringe indicações políticas em estatais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento nesta quarta-feira (6) ao solicitar vista do processo que discute a validade de trechos da Lei de Responsabilidade das Estatais. Em foco, estão as restrições a indicações políticas nas empresas estatais, tema movido por uma ação movida pelo PCdoB.

No momento, o processo tem um voto a favor e outro contra. O ministro André Mendonça, antes do pedido de vista, se posicionou a favor da validade das regras restritivas estabelecidas na legislação aprovada pelo Congresso em 2016.

Mendonça destacou a razoabilidade e proporcionalidade da norma. "Entendo eu que o dispositivo em discussão, ele atende não apenas a uma regulamentação específica da nossa Constituição, mas está inserido também num contexto de boa governança pública de todo mundo", declarou Mendonça.

Segundo ele, as restrições, que limitam a participação de políticos e pessoas ligadas a partidos no comando das empresas estatais, estão alinhadas aos padrões internacionais e aos princípios da Administração, como moralidade, impessoalidade e transparência. O ministro argumentou ainda que tais medidas atendem ao anseio da sociedade por maior combate à corrupção.

Ao embasar sua posição, Mendonça apresentou dados sobre os resultados globais das empresas estatais, evidenciando uma mudança significativa de comportamento após a implementação da Lei das Estatais. Destacou a redução do prejuízo em 2016, passando para superávit em R$ 4,4 bilhões, e enfatizou a trajetória positiva nos anos subsequentes.

O ministro concluiu enfatizando que a questão não é pessoal, mas visa evitar situações de risco que possam propiciar irregularidades. "Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas", declarou Mendonça. O julgamento permanece suspenso aguardando a análise mais aprofundada de Nunes Marques