O pré-relatório do projeto das Fake News é distribuído pelo senador Angelo Coronel

O pré-relatório do projeto das fake news (PL 2630/20) foi distribuído nesta sexta-feira (19) pelo relator, o senador Angelo Coronel. O documento só deve ser protocolado na segunda (22), com expectativa de votação na próxima semana. O texto tem como princípio a transparência, tanto sobre os conteúdos quanto os donos das contas das redes sociais na internet. Entre os objetivos, segundo o relatório, está fortalecer o processo democrático e fomentar o acesso à diversidade de informações. 

"A Lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de comunicação a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento". Ela atinge também provedores sediados no exterior. Nos princípios, está prevista a proteção de consumidores e transparência das regras para veiculação de anúncios pagos, que terão que ser devidamente identificados.

Para os provedores, fica a determinação de apenas permitir cadastro para pessoas com documento de identificação e número de telefone celular válidos, para impedir as contas automatizadas (robôs). Ainda há uma previsão para que números desabilitados percam automaticamente as contas virtuais. Também há uma limitação quanto à quantidade de encaminhamentos de uma mesma mensagem. 

Os conteúdos só poderão ser excluídos mediante ordem judicial e os órgãos da administração pública terão que coibir publicidade em sites e contas que promovam atos de incitação a qualquer tipo de violência. As penalidades para quem infringir a Lei vão de multa a prisão, com previsão de suspensão de atividades.