OAB pede novamente ao STF revogação da multa de R$ 50 mil a usuários do X por usarem VPN
Competência para analisar o pedido é do plenário da Corte
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um novo pedido, nesta terça-feira (3), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a multa de R$ 50 mil para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” e manter o uso do X - antigo Twitter -, como recorrer ao VPN (Rede Privada Virtual, em português).
Na segunda-feira (2), por unanimidade, os cincos ministros da Primeira Turma do STF confirmaram a suspensão da rede social X até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas e indique representante legal no país. Os ministros também validaram a multa de R$ 50 mil para quem usar algum recurso tecnológico para entrar na plataforma.
Na nova solicitação, a OAB questiona a decisão da Primeira Turma do Supremo que confirmou a punição. No fim de semana, a entidade fez um pedido diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, para suspender a multa. Como a OAB entrou com uma ação que discute a constitucionalidade da punição, a competência para analisar o caso seria do plenário do STF.
Tecnologias como VPN permitem que o usuário se conecte a redes de internet do exterior e, assim, consiga acessar a plataforma, que está proibida somente no Brasil.
A OAB afirma que a previsão de multa representa a criação pelo Poder Judiciário de uma proibição de conduta com ameaça de punição pelo seu descumprimento. A ordem ressalta que um ato ilícito e a multa punitiva pelo seu descumprimento devem estar claramente previstas em lei formal, que seguiu o devido processo legislativo.
