OEA critica decisão de Toffoli que anulou provas da Odebrecht e alerta sobre insegurança jurídica

A Organização dos Estados Americanos (OEA) fez críticas à anulação das provas da Odebrecht e a renegociação de acordos de leniência no Brasil em um relatório publicado na quarta-feira (19) pela Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção. Segundo o documento, a ação pode "minar a confiança pública" e gerar "insegurança jurídica".

“Essa sentença teve importantes repercussões em vários procedimentos judiciais que se baseavam nas referidas provas, o que levou à suspensão ou anulação de alguns casos”, citou a comissão da OEA.

As críticas são sobre as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht e suspendeu a multa imposta à empresa, que atualmente se chama Novonor. O valor era de R$ 8,5 bilhões previstas no acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF). 

“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas, enquanto navegam por estruturas normativas em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas nesses acordos”, diz o relatório.

O documento também sugeriu ao Brasil uma avaliação da implementação dos acordos de leniência para identificar e corrigir os desafios para aumentar a transparência no combate ao suborno transnacional.
 
ONG cobra regulamentação 

No início deste mês, a ONG Transparência Internacional citou sobre a decisão de Toffoli de denunciar o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA pelo desmonte no combate à corrupção. 

Em nota, o diretor executivo da entidade, Bruno Brandão, cobrou a regulamentação de leniência, ao citar que a falta impede o controle sobre a legalidade e o cumprimento desses acordos. “A falta de regulamentação adequada sobre a transparência dos acordos de leniência no Brasil impede qualquer controle social sobre a conformidade, proporcionalidade e cumprimento dos acordos assinados pelas autoridades com criminosos”, disse Brandão, em nota.

“Há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham à luz. Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, acrescentou.