Partido Verde pede que STF fixe um prazo para a revisão da Lei de Cotas no Congresso
Partido reclama a falta de regra clara sobre a manutenção do sistema atual durante a revisão
Foto: Agência Brasil
O Partido Verde pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine um prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da Lei de Cotas. O pedido foi feito na quarta-feira (19).
A Lei de Cotas garante a reserva de vagas em institutos e universidades para ex-alunos da rede pública, com renda per capita de até um salário mínimo e meio.
O partido também pediu que o tribunal determine ao Poder Público que mantenha a aplicação da lei, mesmo que encerrado o prazo de 10 anos para a revisão.
O PV afirmou ao STF que o tempo estabelecido na lei para que houvesse revisão, se encerrou em agosto do ano passado sem que o procedimento tenha sido feito, e que a lei em vigor desde 2012 não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer ativo até a revisão.
