Pauta improrrogável

O longo recesso do Congresso possibilitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pensar e elaborar o discurso da abertura do Ano Legislativo. Não fugiu à risca do senso comum, com palavras corriqueiramente usada por qualquer senador que se senta na principal cadeira da Câmara Alta, entre promessas de afinco no trabalho e “protagonismo” na política econômica.

Independente do papel, vossa Excelência, se debruçar com ética e exaustão ao ofício de legislador é o básico e o compromisso diário, enfim.  

Alcolumbre brandou “pautas improrrogáveis” para falar – que não seja da boca para fora, apenas – de propostas que tramitarão no Congresso, custe o que custar. 

Além da já esperada e necessária Reforma Tributária, colocou como prioritária mais duas propostas do Plano Mais Brasil, a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que dá mais autonomia para que estados e municípios aloquem os recursos públicos.

Sobre a tão almejada medida desburocratizante, que governos anteriores nunca conseguiram colocar na mesa, o presidente do Senado tem a leitura de que a reforma não pode resultar em aumento de impostos para os brasileiros, mas sim em um “ambiente renovável de negócios, com mais empregos e crescimento econômico”. Apesar de o senso comum reinar, é o que é. 

A realidade burocrática do sistema tributário brasileiro é desafiadora. Estima-se que existem mais de 400 mil orientações na legislação tributária (entre as esferas federal, estadual e municipal) para as empresas cumprirem e tentar ficar em harmonia com a Receita Federal. Tanta complexidade gera mesmo insegurança jurídica e aumenta as chances de deslizes involuntários no que diz respeito ao cumprimento de tantas leis, portarias, atos declaratórios etc. Não há dúvidas: a Reforma Tributária no Congresso deve, como prioridade máxima, descomplicar.