PEC da Segurança: ministro acredita que negociações com governadores estão 'encerradas', ainda que haja 'discrepâncias'

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comunicou nesta terça-feira (10) especula que as negociações com os governadores sobre possíveis alterações para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia na atividade da União no âmbito de segurança pública estão "encerradas".  

O ministro fez a declaração após participar de uma nova reunião com governadores, que contrapõem ao texto e pedem alterações na proposta feita pelo governo.

"Eu tenho impressão que está encerrada [a negociação com os governadores], a fase das propostas. É claro que, se houver outras propostas que venham a partir dessas reuniões e aporte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão bem-vindas e serão examinadas contra o seu mérito", afirmou.

Lewandowski constatou que há "discrepâncias" entre o que os governos federal e estaduais sustentam para o setor, porém ele acredita que, depois de cinco rodadas de negociação, existe um "consenso" sobre a demanda de estruturar os procedimentos de combate ao crime no Brasil.

De acordo com o ministro, provavelmente o governo federal analisará duas propostas, uma apresentada por secretários estaduais de Segurança Pública e outra, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

O ministro disse que avaliará se realiza alterações na sugestão do Ministério da Justiça antes de mandar para à Casa Civil, para ser encaminhada depois ao Congresso Nacional.

"Nós vamos levar essas propostas, vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC se for o caso. E, depois, enviá-la à Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso", declarou o ministro.

Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do conselho de secretários do setor, Sandro Avelar comunicou que a proposta defendida pelos estados conservar o pacto federativo ao, por exemplo, impedir que repasse de recursos federais aos entes sejam ligados ao cumprimento de diretrizes do governo central.

Ricardo Lewandowski afirmou que esclareceu aos governadores que o governo central não possui "nenhum interesse" em influenciem na autonomia dos estados.

"Nós dissemos, asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos na proposta da PEC todas as salvaguardas necessárias para autonomia dos governadores e dos prefeitos, no que diz respeito às polícias civis e policias militares e, quanto aos prefeitos, às guardas municipais", declarou o ministro.

A sugestão do governo

Feita pelo ministro Lewandowski, a PEC da Segurança faz alterações na Constituição para ceder ao governo federal um poder maior de coordenação sobre políticas de segurança.
Sobre as principais medidas, estão incluídas integrar as polícias, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e determinar políticas unificadas — ao igualar protocolos, informações e dados estatísticos.

Ainda, o governo pensa em criar uma nova polícia – com mais autonomia de policiamento ostensivo, um formato parecido com o da Polícia Militar (PM) dos estados – derivada da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As medidas mais importantes previstas na PEC da Segurança Pública estão:

Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC sugere adicionar o SUSP na Constituição, cedendo mais força;

Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta estabelece que a PF deve tratar dos crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por com seguinte, passa a agir ainda em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.

Padronização de Protocolos e Informações – A PEC procura uniformizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, parecido com o que acontece no SUS e na Educação, determinando uma linguagem unificada entre as forças policiais.