PEC dos Precatórios é aprovada pelo CCJ do Senado e segue ao Plenário
Para ser aprovada, medida precisará passar por dois turnos de votação e receber, no mínimo, 49 votos favoráveis
Foto: Reprodução/ Agencia Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a PEC dos Precatórios, medida que vai permitir a abertura de espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e possibilitar o pagamento do Auxílio Brasil.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria segue ao plenário do Senado, e deve ser pautada na quinta-feira (2). Para ser aprovada, ela precisará passar por dois turnos de votação e receber, no mínimo, 49 votos favoráveis.
O relator da proposta e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou duas alterações ao texto. Uma delas diz respeito à hierarquia de pagamento de precatórios, envolvendo especificamente os de natureza alimentícia. A outra mudança envolve um outro ponto que trazia resistência entre senadores, relacionado ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A PEC modifica as regras de quitação das dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
