Petroleiras acionam STF contra novo imposto de exportação
Medida foi anunciada pelo governo Lula e passou a vigorar há duas semanas
Foto: Reprodução/Pixabay
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) protocolou nessa terça-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a cobrança do imposto de exportação para o petróleo. A medida foi anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e passou a vigorar há duas semanas.
Essa foi uma solução encontrada pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o impacto da reoneração dos combustíveis fosse minimizado. Algumas empresas do setor já haviam acionado isoladamente a Justiça Federal contra o imposto, mas agora o caso chega à principal Corte do país com argumentos mais robustos do ponto de vista constitucional.
Na ação, o IBP afirma que há quebra de contrato, pois quando a exploração de petróleo foi contratada não havia a cobrança desse tributo, e que o imposto tem caráter extrafiscal, ou seja, não pode ser utilizado para gerar receita apenas. Outro argumento é que o imposto afeta os princípios da livre concorrência, da isonomia, da capacidade contributiva, do não-confisco e da segurança jurídica.
