PGR abre ação que questiona organização jurídica na Bahia e mais dois estados

A procuradoria-geral da República (PGR) abriu três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a organização jurídica na Bahia, Distrito Federal e no Amapá.

No entendimento do procurador-geral, os dispositivos questionados violam a competência da União para tratar de normas gerais do regime da magistratura nacional. A ação também foi baseada na escolhas dos magistrados por “tempo de serviço público efetivo”.

"Ao estabelecer o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção por antiguidade de magistrados, ou seja, lapso laboral alheios ao exercício da magistratura, cuidaram os dispositivos ora impugnados de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal", cita um trecho da ação.

Com a ação, o PGR pede que sejam consideradas inconstitucionais as leis adotadas nos três estados.