PGR finaliza mais 12 acordos com réus do 8 de janeiro
Os acusados de depredação não responderão processos e devem cumprir uma série de pré-requisitos
Foto: Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu mais doze acordos de não persecução penal (ANPP) com réus acusados nos atos de 8 de janeiro nesta quinta-feira (16). As decisões foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre os atos de invasão, confirmar o que foi acordado.
O órgão também solicita que, uma vez homologados, sejam revogadas as medidas judiciais aplicadas aos réus, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana.
Os acordos permitem que os réus não sejam levados a julgamento pelo caso e estabelecem multas que vão de R$ 5 mil a R$ 20 mil, a depender da situação financeira do réu.
Além do pagamento de multa, é preciso que o acusado confesse os crimes; preste serviços à comunidade; participe de curso sobre democracia e não utilize redes sociais durante o tempo do acordo. Os réus também não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições do acordo.
A PGR enviou em outubro os três primeiros acordos para homologação do STF.
