PGR pede ao STF para invalidar regras de gênero no ingresso Forças Armadas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invalide as regras que podem impactar negativamente no ingresso de mulheres nas Forças Armadas do Brasil. O pedido, assinado pela PGR Elizeta Ramos, foi encaminhado à Corte nesta quinta-feira (26). 

Na solicitação, a procuradoria levanta questionamentos acerca das regras de ingresso de mulheres e homens nas carreiras da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além dos cursos de formação. Segundo Elizeta Ramos, as normas podem restringir a participação de mulheres nas seleções públicas, devido a critérios que envolvem determinadas habilidades físicas. Com isso, ela alega que as leis violam princípios previstos na Constituição, como a igualdade entre homens e mulheres.

Inicialmente, a PGR pede que o Supremo suspenda as normas de ingresso nas Forças para, então, as considere como inválidas. Elizeta Ramos pede ainda que o STF garanta para as mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens. 

"Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos para concretização daquele direito fundamental, sob pena de, o fazendo, cometerem manifesta afronta à Constituição Federal", afirma a PGR.