Poder da Câmara para indicar 'orçamento secreto' é fortalecido com texto-base da LDO 2023 aprovado pela Comissão
Governo deve enviar documento para o Congresso até 31 de agosto
Foto: Agência Brasil
A Comissão Mista de Orçamentou (CMO) aprovou, nessa quarta-feira (29), o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A proposta que traz elaboração dos gastos do próximo ano, incluindo previsões de receitas e despesas além da meta fiscal deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
Antes da aprovação no Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores, a Comissão vai analisar os destaques – sugestões pontuais de alteração – no texto.
De autoria do senador Marcos do Val (Pode- ES), o relatório da LDO 2023 estabelece que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, serão impositivas – devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo – e as indicações devem ser divididas entre o presidente da CMO e o relator-geral do Orçamento.
Atualmente, a assinatura das emendas de orçamento secreto é feita apenas pelo relator-geral. A mudança estabelecida no relatório defende que a divisão deste poder com o presidente da CMO irá diminuir a concentração em um único parlamentar.
