Por meio da AGU, Bolsonaro aciona STF sobre liberdade de expressão

Através da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) no final da tarde desse sábado (25), para que a Corte interprete o que está nos trechos do artigo 5º da Constituição, no qual fala sobre direitos, garantias fundamentais, liberdade de expressão e de pensamento. 

O artigo 5º consta na Constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

A ação movida por Bolsonaro se dá após o ministro do STF, Alexandre de Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar as contas do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), os blogueriros Sara Winter e Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang, que são investigados do inquérito das fake nesws.

A AGU afirma no documento que "é inevitável reconhecer que não há, atualmente, respaldo normativo específico que confira à autoridade judicial o poder de decretar medidas que suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais".

O anúncio da ação foi divulgado pelo próprio presidente em sua conta no Twitter. "Agora às 18 horas, juntamente com a Advocacia-Geral da União, entrei com uma ADIn no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais. Uma ação baseada na clareza do artigo 5º, dos direitos e garantias fundamentais”, escreveu.