Por unanimidade, STF valida plano do Congresso para destravar pagamento de emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, o plano do Congresso Nacional para destravar o pagamento de emendas.

Através do sistema virtual da Corte, os ministros analisam uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, que optou por homologar uma proposta de senadores e deputados que visa oferecer mais transparência para o trâmite de pagamento. 

Com a homologação pelo plenário, não restam impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.

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Para Dino, o plano apresentou "avanços institucionais" e a "demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado" das determinações do Supremo.

O que prevê o plano

O plano aprovado pelo STF estabelece a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.

Além disso, garante maior controle sobre a destinação dos recursos, especialmente das emendas do "orçamento secreto" , declaradas inconstitucionais em 2022.

Apesar da liberação dos pagamentos, emendas com impedimentos técnicos apontados pelo Executivo ou pelo próprio STF não serão autorizadas.