Portaria com novas regras para aborto em caso de estupro é "ilegal e absurda", diz Maia
"Não se deve criar Decreto ou Portaria que constranja a decisão da mulher", disse o presidente da Câmara
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Em entrevista coletiva nesta terça-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que na avaliação dele a nova portaria do Ministério da Saúde quanto ao aborto em caso de estupro, assinada pelo interino Eduardo Pazuello, é "ilegal e absurda" porque interfere indevidamente na legislação que trata do assunto. Para ele, o melhor caminho é que o governo recue e converse com o Parlamento.
"O marco legal brasileiro para este tema [aborto em caso de estupro] é muito claro e nítido, não se deve criar Decreto ou Portaria que constranja a decisão da mulher. É uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país, é minha opinião pessoal", falou.
Tanto a Câmara quanto o Senado têm projetos para tornar sem efeito a portaria. Maia ainda lembrou que algum partido pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). A portaria em questão obriga a equipe médica a notificar à polícia casos de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro, também prevê a realização e uma ultrassonografia para que seja mostrado para a vítima da violência.
