Prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial encerra nesta quinta-feira (29)

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 termina nesta quinta-feira (29). O documento, parte da política pública de igualdade salarial para erradicar preconceitos de gênero no trabalho, deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A prestação de contas requer que as empresas confirmem os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas a cada semestre. Além disso, devem ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.

Após o envio dos formulários, o MTE poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. Com base nas informações fornecidas, o ministério consolidará, anualmente, um balanço sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a setembro.

O descumprimento da lei acarreta multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais em situações em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condição de especialidade. Nesses casos, será necessário elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades em um prazo de 90 dias.

A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e o fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.