Política

Presidente da Câmara defende que 'só' Congresso pode cassar mandato parlamentar

Arthur Lira apresentou recurso para que STF reconheça legitimidade sobre decisão de perdas de mandato

Por Da Redação
Ás

Presidente da Câmara defende que 'só' Congresso pode cassar mandato parlamentar

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), ratificou o entendimento que a competência para decidir sobre perdas de mandatos parlamentares é do Congresso Nacional e não do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26).

“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.

Na decisão sobre o caso envolvendo o deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), o STF estabeleceu, além da prisão, a perda dos seus direitos políticos. Enquanto os ministros da Corte julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso ao STF para que os ministros reconhecessem que cabe aos parlamentares a decisão sobre perdas de mandatos.

“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.

O ministro do STF Alexandre de Moraes publicou um decreto ainda hoje estabelecendo que o indulto deferido ao deputado não afetaria a sua eventual inelegibilidade.

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