Presidente do Congresso Nacional esclarece distribuição de funções de liderança nas Casas Legislativas
Decisão também aborda questões sobre proporcionalidade partidária em comissões mistas temporárias
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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, emitiu um comunicado nesta terça-feira (05) informando às lideranças partidárias sobre a distribuição de funções de liderança nas Casas Legislativas. A mensagem foi divulgada em cumprimento ao artigo 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, que trata do assunto.
Segundo Pacheco, possíveis diferenças entre a composição da Câmara dos Deputados e o número de deputados sob liderança partidária correspondem a representações não habilitadas à distribuição prevista no artigo 10-A do RCCN.
Recentemente, a fixação da data-base para o cálculo da proporcionalidade partidária nas Comissões Mistas Temporárias do Congresso Nacional gerou questionamentos de ordem por parte dos Senadores Rogério Marinho e Eduardo Girão e pela Deputada Federal Adriana Ventura. Eles questionaram a data de referência para fixação do tamanho das bancadas partidárias e distribuição da "vaga de rodízio".
O presidente do Congresso Nacional, em sua decisão, esclareceu que os dispositivos regimentais que disciplinam a composição das comissões mistas não preveem uma data-base específica, mas garantem obediência ao princípio da proporcionalidade. Caso haja omissão, aplica-se a disciplina do Regimento Interno do Senado Federal de maneira subsidiária ao Regimento Comum do Congresso Nacional, que estabelece que o marco temporal para fixação do quantitativo das bancadas partidárias na composição das comissões é a primeira reunião preparatória.
