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Política

Presidente do Congresso Nacional esclarece distribuição de funções de liderança nas Casas Legislativas

Decisão também aborda questões sobre proporcionalidade partidária em comissões mistas temporárias

Por Da Redação
Ás

Presidente do Congresso Nacional esclarece distribuição de funções de liderança nas Casas Legislativas

Foto: Twitter

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, emitiu um comunicado nesta terça-feira (05) informando às lideranças partidárias sobre a distribuição de funções de liderança nas Casas Legislativas. A mensagem foi divulgada em cumprimento ao artigo 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, que trata do assunto.

Segundo Pacheco, possíveis diferenças entre a composição da Câmara dos Deputados e o número de deputados sob liderança partidária correspondem a representações não habilitadas à distribuição prevista no artigo 10-A do RCCN. 

Recentemente, a fixação da data-base para o cálculo da proporcionalidade partidária nas Comissões Mistas Temporárias do Congresso Nacional gerou questionamentos de ordem por parte dos Senadores Rogério Marinho e Eduardo Girão e pela Deputada Federal Adriana Ventura. Eles questionaram a data de referência para fixação do tamanho das bancadas partidárias e distribuição da "vaga de rodízio".

O presidente do Congresso Nacional, em sua decisão, esclareceu que os dispositivos regimentais que disciplinam a composição das comissões mistas não preveem uma data-base específica, mas garantem obediência ao princípio da proporcionalidade. Caso haja omissão, aplica-se a disciplina do Regimento Interno do Senado Federal de maneira subsidiária ao Regimento Comum do Congresso Nacional, que estabelece que o marco temporal para fixação do quantitativo das bancadas partidárias na composição das comissões é a primeira reunião preparatória.

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