Primeira Turma do STF tem unanimidade para anular parcialmente decisão da Câmara contra Ramagem

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (10) para anular parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma trama golpista.

Com o voto de Cármen Lúcia, a Primeira Turma do Supremo tem unanimidade para que Ramagem continue a responder por três dos cinco crimes imputados a ele: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; e organização criminosa.

Os outros dois crimes, de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, foram suspensos até o fim do mandato do parlamentar. 

Os ministros da Primeira Turma da Corte analisaram a resolução que foi promulgada pela Câmara, que determinava o trancamento do processo penal contra Ramagem. 

De acordo com a Corte, a Casa só poderia analisar o trancamento de parte do processo referente aos crimes cometidos após a diplomação, ou seja, relativa a dois dos cinco crimes.

Sendo assim, por unanimidade, os ministros decidiram que a interpretação adotada pela Câmara não é válida. Os votos foram unânimes no sentido de que a ação continuará em três crimes.

Em seu voto, a ministra afirmou que uma interpretação "mais extensiva", "esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito".

"[A medida] privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafinaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito", escreveu a ministra.

O entendimento segue a tônica dos outros votos apresentados pela Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.