Projeto da Câmara altera regra sobre contratação de vítimas de violência doméstica em licitações públicas

A Câmara dos Deputados divulgou, nesta terça-feira (8), um projeto que está em análise, que obriga órgãos e entidades públicas a exigirem que no mínimo 20% da mão de obra contratada para a execução de contratos seja constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. O texto também inclui pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

A proposta, que altera a Lei das Licitações estabelece que o edital poderá exigir a contratação de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.

A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, disse que o objetivo é transformar a possibilidade em uma obrigação, fixar o percentual mínimo e incluir pessoas com idade igual ou superior a 50 anos entre as obrigatoriamente contratadas. Ela observa que não haverá aumento de despesas para a administração pública.

Santos ainda afirmou que quer "contribuir para a mitigação dos problemas suportados por mulheres vítimas de violência doméstica, para a reinserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, diminuindo os riscos de reincidência, e para a recolocação de pessoas com mais de 50 no mercado de trabalho".