Projeto de lei altera Código Tributário Nacional e impõe regras à cobrança de taxas pela União, estados e municípios

O projeto de lei complementar (PLC) 16/22 estabelece regras para a União, Distrito Federal, estados e municípios no que diz respeito à cobrança de taxas dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto que altera o Código Tributário Nacional é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e prevê três regras: A lei que instituir ou aumentar taxas deverá conter demonstrativo do custo total e do custo unitário da atividade ou serviço prestado ao contribuinte; O total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço; A taxa cobrada de cada contribuinte não poderá exceder o custo unitário da atividade ou do serviço.

O texto também estabelece que a União, o Distrito Federal, os estados e municípios aprovarão, em cinco anos, leis regulamentando a cobrança de taxas conforme as novas regras, sob pena da suspensão das taxas em vigor. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

José Medeiros afirmou que o projeto de lei visa impedir a cobrança de taxas em valores exorbitantes, prática cada vez mais comum nos entes federados, segundo ele. “Apenas para ilustrar, no tocante às taxas judiciárias, alguns entes cobram taxas em patamares muito superiores aos outros, com a discrepância chegando às vezes 2.000% mais altas que as taxas federais”, disse Medeiros.