Projeto de Lei mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O projeto também mantém na sucessão o filho que matar o pai para se defender de violência. 

Autor do PL, o deputado Capitão Alden (PL-BA), destaca que a proposta não busca legitimar ou estimular a violência como forma de resolução dos conflitos. 

“Pelo contrário, ela se baseia no princípio da legítima defesa, reconhecendo que há situações em que a vítima se vê obrigada a agir em autodefesa para proteger sua própria vida ou a vida de seus filhos”, afirma o parlamentar. 

O PL 562/24 altera o Código Civil, que hoje exclui da sucessão herdeiros pessoas que: 

participarem de crime, ou tentativa de homicídio de cônjuges, companheiros, pais ou filhos;

acusarem caluniosamente, em processo judicial, o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu cônjuge; ou

dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento.

A proposta também modifica a Lei Maria da Penha para garantir a essas mulheres e filhos a assistência prevista para aqueles que passam por situação de violência doméstica e familiar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.