Proposta para renegociação das dívidas dos estados deve ser votada no Senado nesta terça (13)

O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, promovendo a recuperação fiscal e incentivando melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação.

O Propag permite que estados com dívidas ativas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024 solicitem adesão ao programa. Estima-se que as dívidas estaduais totalizem R$ 765 bilhões, com a maior parte concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Além do Propag, o Senado também pode votar o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas do setor e estabelece normas para a formação e atuação dos profissionais de segurança. A proposta, inicialmente apresentada em 2010, foi ampliada na Câmara dos Deputados e visa garantir um ambiente seguro e legal para os trabalhadores da segurança privada.

Outra pauta importante é a quinta sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre o prazo para que municípios parcelem dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios. A PEC permite que municípios parcelem débitos em até 240 parcelas mensais, desde que cumpram requisitos específicos.

Por fim, duas medidas provisórias também estão na agenda, incluindo a MP 1.214/2024, que libera R$ 369 milhões para ações emergenciais de defesa civil em regiões afetadas pelo fenômeno El Niño, e a MP 1.218/2024, que destinou R$ 12,2 bilhões para programas emergenciais no Rio Grande do Sul.