Proposta que proíbe criação de despesas sem previsão de receita vai a votação

A comissão especial da Câmara dos Deputados deve se reunir na última terça-feira (22) para votar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 122/15) que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos.

O parecer é de autoria do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 13h30.

A votação estava prevista para esta semana, mas foi novamente adiada. “O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), fez um apelo, ainda querem dirimir algumas dúvidas”, afirmou Costa Filho.

Segundo ele, o parecer conta com o apoio da maioria dos integrantes do colegiado. “A forma mais democrática de resolver a questão é no voto”, seguiu.

Além disso, Costa Filho afirma que a proposta visa acabar também com o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

O relator sugere a aprovação do texto sem alterações, para evitar o retorno do projeto ao Senado.

Professores

O parecer de Costa Filho recomenda também que sejam rejeitadas a rejeição de proposta apensada que estende a mesma vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União, excetuando, porém, os salários dos professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

No começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro oficializou um reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios avaliou que os novos salários consumirão 90% dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), afetando as contas das prefeituras.