PSDB acionará STF contra decretos de Lula, afirma Eduardo Leite

O PSDB vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra mudanças promovidas pelo governo no Marco do Saneamento. A informação foi confirmada pelo o governador do Rio Grande do Sul e presidente do PSDB, Eduardo Leite. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou em 5 de abril dois decretos que alteraram a regulamentação do texto. O partido quer protocolar a ação até quinta-feira (20). 

A contestação vai se juntar a outros dois procedimentos já apresentados pelo partido Novo e pelo PL. O relator é o ministro Luiz Fux. 

“Se o presidente diz que é a favor dos mais pobres, eu acredito na sinceridade do seu propósito, está cometendo um grave erro, porque está para manter empresas públicas, estatais, condenando a população mais pobre a se manter no esgoto a céu aberto com a exposição a doenças”, disse Leite.

Chamada Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), a ação do partido contesta dois pontos centrais dos decretos, segundo o governador: o dispositivo que dispensa estatais de comprovarem a capacidade econômico-financeira para universalizar serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033; e o artigo que permite a empresas estatais manter contratos sem licitação com municípios.

“O decreto do governo federal, ao estabelecer a dispensa das empresas estatais de comprovarem essa capacidade econômica e financeira, está avançando em um tema que não poderia ser incluído num decreto que regulamenta a matéria”, afirmou.