Reforma do Código Civil: veja o que pode mudar em relação a herança, casamento e mais

O Senado está elaborando um projeto de reforma do Código Civil, que inclui a possibilidade de um cônjuge renunciar à herança do parceiro e a simplificação de procedimentos, como permitir o divórcio em cartório mesmo se o casal tiver filhos menores de 18 anos.

Em agosto de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criou uma comissão composta por 36 juristas e quatro consultores da Casa para examinar a reforma do Código Civil. Após audiências públicas, debates e análises, o material, que já totaliza 1.800 páginas, está sendo organizado. Pacheco pretende apresentar um projeto de lei com o texto final em abril.

A proposta parte da premissa de facilitar procedimentos e colocar em prática temas que já são consolidados pela jurisprudência de tribunais. "A premissa do código é facilitar e desburocratizar a vida das pessoas", explicou o professor de Direito Flavio Tartuce, um dos relatores da proposta. Confira abaixo os principais tópicos da proposta.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

A proposta incorpora no texto legal a união matrimonial entre duas pessoas, sem fazer distinção de gênero. Essa abordagem visa refletir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que reconheceu a validade das uniões homoafetivas.

O documento da comissão se limita à discussão sobre o casamento entre duas pessoas, deixando as uniões poliafetivas fora do escopo da legislação brasileira. Em outras palavras, não há progresso em relação à determinação do STF, pois o foco permanece nas uniões entre duas pessoas.

Herança

A proposta introduz a opção para cônjuges renunciarem à herança deixada pelo marido, esposa ou companheiro no caso de falecimento. Atualmente, a Justiça frequentemente anula esse tipo de decisão. A renúncia à herança poderá ser formalizada por meio de um pacto antenupcial ou um contrato de união estável.

Pets

O futuro Código Civil propõe a inclusão de um capítulo integralmente dedicado aos direitos dos animais, com a premissa fundamental de que estes não sejam considerados como meras propriedades, mas sim como seres dotados de dignidade. Em situações de dano causado ao animal, a proposta estipula a possibilidade de indenização em benefício da pessoa que mantém uma relação afetiva com o mesmo.

Adicionalmente, o texto proposto inclui regras específicas para a guarda de animais em casos de divórcio, reconhecendo a importância do bem-estar do animal de estimação e buscando assegurar decisões que considerem o ambiente mais propício para seu desenvolvimento. Essas medidas visam reforçar a consideração ética e jurídica em relação aos direitos dos animais no âmbito do novo Código Civil.

Testamentos e contratos digitais

A proposta prevê ainda a realização de testamentos de forma eletrônica, incorporando o uso de tecnologia para permitir que pessoas, inclusive aquelas com deficiências visuais, auditivas ou de locomoção, realizem o procedimento remotamente. Além disso, busca-se a inclusão de uma autorização expressa no Código Civil para a celebração de contratos, atos e escrituras por meio digital.

Importante mencionar que essa possibilidade já está autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a intenção é formalizá-la no âmbito do Código Civil como parte integrante das práticas legais contemporâneas.