Rodrigo Maia entra com ação no STF para anular votação que aprovou PEC dos Precatórios em primeiro turno

O deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), no sábado (6), questionando os protocolos adotados por Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara, na votação da PEC dos Precatórios.

Maia alega que  "o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios é a principal 'saída' do governo para conseguir viabilizar, de forma orçamentária, o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara durante a madrugada desta quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.

O documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) indica dois "vícios" principais na tramitação: o primeiro é a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação; e o segundo se refere a apresentação de uma "emenda aglutinativa" que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.

A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. Não há prazo para que ela decida. Entretanto, a ministra já solicitou informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno.

A votação do segundo turno da PEC dos Precatórios está prevista para a próxima terça (8). Arthur Lira marcou a sessão para as 9h porque, antes da votação do segundo turno, será necessário votar em primeiro turno os destaques – trechos para os quais houve pedido de votação em separado.