Rodrigo Pacheco apresenta projeto para atualizar CLT e Código Civil

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, apresentou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei cujo objetivo é alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código Civil. A proposta é consiste em trazer segurança jurídica e pacificar o entendimento sobre quais taxas de juros e de correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros.

“Acreditamos que estamos atuando para corrigir injustiças históricas e para aumentar a produtividade do nosso Judiciário. Consequentemente, estamos incentivando investimentos, preservação de empregos e crescimento econômico no Brasil – ou seja, estamos melhorando a qualidade de vida da população e economizando dinheiro para o contribuinte”, disse o senador.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da Taxa de Referencial (TR) para atualização das dívidas empregatícias. Na ocasião, o STF também repassou a responsabilidade para que o Legislativo contornasse o problema. Como alternativa, decidiu pela utilização do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Segundo Pacheco, já é hora do assunto ser pacificado. “Dessa maneira, o meu objetivo, com o presente PL, é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial. Com tal intuito em mente e sempre visando ao interesse público, propomos uma série de alterações na legislação atual”, explica.