Rui envia nova PEC da reforma da Previdência para a AL-BA

O governador Rui Costa (PT) enviou nesta quarta-feira (15), para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do estado. A PEC 159 foi publicada no Diário Oficial desta quarta (15).

O novo projeto substituirá a PEC 158, enviada anteriormente para tratar do mesmo tema, mas que teve a tramitação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O governador enviou também para a Alba o Projeto de Lei nº 23.729/2020, que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.