Senado aprova compensação de R$ 27 bilhões para Estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios devido à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, realizada pelo governo Bolsonaro no ano passado. O projeto seguirá para o plenário ainda hoje em regime de urgência, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto foi incluído na pauta da CCJ como um item extrapauta após um acordo entre os congressistas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que, se o texto fosse aprovado hoje no Senado, o governo se esforçaria para iniciar os pagamentos ainda neste mês.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto, destacou que os cálculos do Poder Executivo apontam que a antecipação da compensação resultará em um crédito imediato de R$ 10 bilhões para os estados, sendo um quarto desse valor direcionado especificamente aos municípios.

A compensação pela redução dos repasses será de aproximadamente R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A proposta recebeu apoio inclusive da oposição, com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) enfatizando a importância dessa medida emergencial para os municípios brasileiros. 

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu o projeto e destacou que os senadores estão sendo pressionados por prefeitos que enfrentam os impactos negativos da queda nas transferências de recursos do governo federal para os municípios, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país. Marinho questionou um trecho do projeto que estabelece que os recursos destinados à educação e à saúde em 2023 serão baseados na receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele defendeu a retirada desse trecho, mas essa alteração não foi realizada.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, rebateu as críticas e ressaltou que não foi o atual governo que acabou com o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à saúde, mas sim os governos anteriores que instituíram a medida do teto de gastos. Wagner pediu aos senadores que mantenham o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, enfatizando a necessidade de medidas definitivas para equilibrar as contas dos municípios. Ele ressaltou que muitos prefeitos estão desesperados e precisam desse socorro para fechar o ano, pagar a folha de pagamento e os credores.