Senado aprova em 1º turno a PEC que restringe decisões dos ministros do STF

O Senado aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do STF. Com 52 votos a favor e 18 contrários, a votação segue para o segundo turno ainda nesta quarta-feira (22). Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara.

O projeto prevê a proibição de decisões individuais de ministros e desembargadores que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

A mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados. Ministros não poderão suspender atos dos presidentes do Congresso Nacional, por exemplo.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA) e excluiu da PEC mudanças nas regras dos pedidos de vista, mais prazo para análise do processo.

PEC
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A votação durou menos de um minuto na ocasião