Senado aprova Medida Provisória que permite aumento de repasse do Funpen a estados e municípios

O Senado informou que o Plenário aprovou a Medida Provisória que altera a norma de transferência do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, abrindo espaço para mais repasses (MP 1082/2021). Aprovado nesta quinta-feira (19), o texto é o mesmo que foi enviado pelo Executivo, e segue agora para promulgação.

De acordo com o Senado, a MP altera a legislação do Funpen (Lei Complementar 79, de 1994) com objetivo de determinar que os repasses obrigatórios da União para as unidades da federação serão de, no mínimo, 40% da dotação orçamentária do fundo. Atualmente, a transferência deve ser de exatos 40%. Assim, mais dinheiro poderá ser encaminhado aos estados e municípios.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que é responsável pelo Funpen, os recursos são repassados  aos estados e municípios para a execução de estratégias e ações para a construção e para a ampliação de estabelecimentos penais, assim como para a garantia do tratamento penal com as políticas públicas de assistências penitenciárias. Além das transferências obrigatórias, os entes da federação podem ter acesso a verbas adicionais do Funpen através de convênios.

O Governo Federal tem foco principal de viabilizar um maior aporte no repasse fundo a fundo para financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário dos estados e municípios. O relator da MP foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

De quando ele foi criado até o ano de 2017, o repasse obrigatório do fundo era de até 75% da sua dotação orçamentária. Essa parcela mudou para até 45% em 2018, para até 25% em 2019 e para 40% nos anos seguintes.  Agora, 40% será o repasse mínimo em todos os anos.